TST - AIRR - 914/2000-018-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331, INCISO IV. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Enunciado 331, não se vislumbra afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93, em razão do disposto no artigo 896, § 4º e 5º, em sua parte inicial, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. II- OFENSA AO ARTIGO 37,II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também não se caracterizou, no caso concreto, ofensa direta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, que regula a investidura em cargo público, visto que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, mas tão-somente de responsabilidade subsidiária em face da terceirização de mão-de-obra contratada pelo recorrente. III- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, I E XXVII, DA CF. Não se discute nestes autos a legalidade da licitação, limitando-se a discussão à responsabilidade subsidiária do Município. Vulneração da norma constitucional rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2000-018-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- responsabilidade subsidiária.

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