TST - ED-RR - 605/2003-020-10-00


01/abr/2005

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Não padecendo o acórdão embargado de omissão, obscuridade ou contradição, desde que superlativamente explícito ao sufragar os elementos ensejadores do não-provimento do recurso de revista, é de rigor a rejeição dos embargos interpostos à margem do art. 535 do CPC. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a peculiaridade de o acórdão embargado ter avançado na análise da questão de fundo pela aplicação do art. 515 do CPC, quando reformou a decisão de segundo grau, que ratificou a de piso, acarretando a procedência da ação, constata-se que esta Turma fora omissa na análise dos honorários advocatícios, sendo imperioso a esta Corte ad quem fixá-los. Nesse passo, verifico que a parte logrou demonstrar a assistência por sindicato representante de sua categoria profissional, além de ter declarado a impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos moldes do Enunciado nº 219 do TST. Embargos acolhidos para imprimir efeito modificativo no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 605/2003-020-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada, não padecendo o acórdão.

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