STJ - REsp 479875 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0144002-3


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
VARIAÇÃO ENTRE A UFIR E O IGPM. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU APOIADO EM
PREMISSAS DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
1. A ação mandamental exige, para a sua apreciação, que se
demonstre, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos
narrados na inicial. É inerente à via eleita a exigência de
comprovação documental pré-constituída da situação que configura a
lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir,
devendo-se afastar quaisquer resquícios de dúvida.
2. As meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam
juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas demonstram
uma versão sem substrato concreto e, assim, inapta a receber a
proteção do remédio heróico, via em que não há oportunidade para a
dilação probatória ou contraditório.
3. Tendo o aresto recorrido declinado julgamento sobre suporte
fático-probatório, absolutamente inviável a apreciação de recurso
especial face o óbice do verbete nº 07, desta Casa Julgadora.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479875 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0144002-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 197
Tópicos processual civil, mandado de segurança, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido.

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