TST - ED-AIRR - 112/1993-051-01-40


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.800/99. A jurisprudência desta Corte, no tocante à contagem do prazo para apresentação dos originais, na hipótese de interposição de recurso via fac-símile, tem se firmado no sentido de que a aferição do qüinqüídio fixado no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 compreende o cômputo de todos os dias a partir do término do prazo recursal, não ocorrendo interrupção ou suspensão. Nesse sentido é a OJ 337 da SBDI-1/TST. Observa-se que, no presente caso, os originais somente foram protocolizados no sexto dia após a apresentação do recurso por fac-símile, extrapolando, portanto, o qüinqüídio previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/1999. Por conseguinte, o presente apelo encontra-se intempestivo, pois, embora o dia subseqüente à interposição do recurso via fax tenha recaído num sábado, dia em que não há expediente forense, não houve interrupção para efeito da contagem do qüinqüídio previsto na referida norma.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 112/1993-051-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios interposição via fac-símile, apresentação do original após o prazo previsto na lei nº, a jurisprudência desta corte,.

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