STJ - AgRg no REsp 479808 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144890-3


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI
Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO
PRAZO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial intentado pela parte agravada, por entender que a
pretensão da parte autora encontrava-se atingida pela prescrição, em
ação onde se busca a compensação da contribuição previdenciária
(art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data
em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a
exação (REsp nº 69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC,
Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº
166772/RS, que declarou inconstitucional a expressão “avulsos,
autônomos e administradores”, contida no art. 3º, I, da Lei nº 7787,
de 20/05/1994, foi publicada em 20/05/1994.
4. No RE nº 169740-7/PR, julgado em 27/09/1995, aquela distinta
Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da contribuição
incidente sobre a folha de salários, instituída pelo art. 21, da Lei
nº 7.787/89 (“Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de alíquota, a
partir de 1º de setembro de 1989”), em face de desrespeito ao
princípio da anterioridade nonagesimal, publicado no DJ de
17/11/1995.
5. Na ADIn nº 1.108-1/DF, julgada em 05/10/1995, o Pretório Excelso
declarou a inconstitucionalidade das palavras “empresários” e
“autônomos”, contidas no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91,
com publicação no DJ de 17/11/1995, e republicação em 1º/12/1995.
6. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a
prescrição, seu término se deu em 30/11/2000. In casu, a pretensão
da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a
ação foi ajuizada em 17/11/2000 (fl. 03).
7. Há que se adotar a data da declaração de inconstitucionalidade,
seja em sede de controle difuso, seja em controle concentrado. No
caso, aplica-se a data do julgamento definitivo que encerrou a
celeuma acerca da inconstitucionalidade da exação, o que, no caso,
ocorreu em 17/11/1995.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 479808 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144890-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 197
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›