STJ - RHC 13488 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127847-0


14/abr/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO -
ART. 122, DO ECA - HIPÓTESES TAXATIVAS.
- A imposição da medida sócio-educativa de internação encontra
amparo no art. 122, do ECA, não podendo ser decretada fora das
hipóteses do elenco legal, que é taxativo.
- Recurso provido para que o menor seja reconduzido à liberdade
assistida.

Tribunal STJ
Processo RHC 13488 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127847-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 234
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, ato infracional, medida sócio-educativa de liberdade assistida.

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