TST - AIRR - 1513/2003-007-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento ou a declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa 16, item IX, desta Corte, circunstâncias não verificadas na espécie, já que as cópias trasladadas à formação do instrumento contêm carimbo de autenticação sem assinatura ou rubrica do procurador constituído, a implicar deficiência no traslado. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para sanar a irregularidade (IN nº 16/1999, item X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2003-007-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, é obrigatória a autenticação.

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