TST - RXOF e ROAR - 1394/2002-000-03-00


01/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, E 37, II, § 2ª, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento de Ação Rescisória, fundada em violação de literal disposição de lei, pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Enunciado 298 do TST). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A FUNDAÇÃO. ERRO DE FATO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1394/2002-000-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, condenação solidária do município, alegação de ofensa aos artigos 5º, ii, e 37, ii,.

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