STJ - REsp 71960 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040417-6


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO.
ART. 13, § 1º, DA LEI 6.830/80.
1. A regra insculpida no art. 13, § 1.º, da Lei de Execuções
Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das
partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver,
descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos
bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz
impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando,
dessa forma, para que "a execução se faça pelo modo menos gravoso
para o devedor" Princípio da Economicidade CPC, art. 620, in
fine.
2. Dentre os poderes que o Código de Processo artigos 125, I;
130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de
execução, subsome-se o de determinar atos instrutórios necessários
para que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo a
não impor desnecessários sacrifícios ao devedor. Daí a necessidade
de se instruir corretamente o processo para que a alienação do bem
penhorado alcance preço tanto quanto possível mais próximo do valor
de mercado.
3. Dentre as razões que fizeram o legislador avultar os poderes de
comando do juiz no processo de execução, está a de não permitir que
na realização da praça se aceite o oferecimento de preço vil (CPC,
art. 692). Quer o legislador, em última análise, que a execução se
ultime sempre de forma justa.
4. Se o processo de conhecimento é instruído com o escopo de
permitir que o juiz o encerre com a formulação da regra aplicável ao
caso concreto, ou seja, profira a sentença; o processo de execução,
na modalidade por quantia certa, é instruído de modo a possibilitar
a satisfação do direito do credor, o que se consegue com a
alienação do patrimônio contristado, mas, frise-se, sempre pelo
preço justo.
5. No processo de execução, em face da incidência do princípio da
responsabilidade patrimonial agasalhado pelo art. 591 do Código de
Processo Civil, cabe ao juiz a tarefa indeclinável de adequar o
débito à responsabilidade do executado, visto ser a execução nos
dias atuais parcial, vale dizer, limita-se ao necessário e
suficiente para satisfazer a obrigação. Razão por que o valor do bem
penhorado deve ser sempre corretamente aferido.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 71960 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040417-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 206 RSTJ vol. 167 p. 255
Tópicos processual civil, execução fiscal, bem penhorado.

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