TST - RR - 1714/2001-002-16-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à jubilação. Teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Subseção Especializada em Dissídios Individuais1, do TST. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pelo recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1714/2001-002-16-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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