STJ - AgRg no MS 8247 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0032244-0


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AG. REGIMENTAL -
LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO POR 90 DIAS - IDENTIDADE
ENTRE AS DUAS IMPETRAÇÕES - AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Sendo, em ambos os Mandados de Segurança, idênticas as partes, a
causa de pedir e o objeto, resta caracterizada a litispendência,
independentemente dos impetrantes terem trazido novos argumentos,
que englobam os alegados na primeira impetração. Ocorrência de
preclusão consumativa.
2 - Precedentes (RMS nºs 8.240/MG e 6.948/PE).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8247 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0032244-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 176
Tópicos administrativo, mandado de segurança, regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›