TST - ED-ED-RR - 82/2004-006-10-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1 Ao contrário do afirmado pela embargante, esta Turma não asseverou que o prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários tem como marco inicial somente a data de edição da Lei Complementar nº 110/2001. 2 - A discussão acerca da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de protestos judiciais não tem o condão de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, a afastar a indicação de mácula aos arts. 172, II, e 173 do CC, por se tratar de preceitos infraconstitucionais. Quanto aos arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 774, parágrafo único da CLT, reafirma-se que o art. 896, § 6º, da CLT veda a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por ofensa a dispositivos legais. Não se divisa contrariedade ao Enunciado nº 16/TST, pois este simplesmente versa sobre a presunção de recebimento da notificação quarenta e oito horas depois de sua postagem, não guardando pertinência direta com a discussão prescricional travada nestes autos. 4 - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 82/2004-006-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, 1 ao contrário do.

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