STJ - EDcl no REsp 424954 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039704-9


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO
FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO REFIS - INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE.
1. Inexistência de erro material no acórdão que, em hipótese na qual
não houve garantia do juízo, concluiu que a adesão ao REFIS só
autoriza a suspensão da execução quando homologada tal adesão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 424954 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039704-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 214
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, execução fiscal.

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