TST - AIRR - 43/2003-102-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. PESSOA JURÍDICA. POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. O contrato social da Reclamada denuncia que o advogado subscritor do recurso não está autorizado a representar a sociedade em juízo, mas tão-somente os outros sócios nele definidos. O artigo 36 do CPC, embora admita a postulação em causa própria, exige que tal condição seja expressa no recurso, o que não aconteceu nos autos. Sendo assim, ante a não - apresentação de procuração válida quando do Recurso Ordinário, não merece provimento o recurso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/2003-102-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de mandato, pessoa jurídica.

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