TST - AIRR - 1468/2003-025-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inc. IX, da Constituição da República, preceitos que não foram indicados pela Reclamada, não havendo falar, portanto, em possibilidade de conhecimento do Recurso por outro preceito constitucional, sob pena de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI. HORAS EXTRAS. RITO SUMARÍSSIMO. A questão atinente ao pagamento de horas extras e reflexos disciplina-se por dispositivos infra-constitucionais de natureza processual, de maneira que uma possível violação, ainda que pudesse ser constatada, seria reflexa, indireta, oblíqua, o que desatende a exigência do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2003-025-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, nos termos da orientação.

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