STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 127591 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0025545-0


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -
APLICAÇÃO DO IPC - ANO-BASE DE 1990 - EXERCÍCIO DE 1991 -
ESCALONAMENTO INDEVIDO - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
QUE UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DA CORTE.
1. Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no
sentido de que é válida a aplicação do IPC para a correção das
demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de
1991, por ter refletido a real inflação do período, ao tempo em que
considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8.200/91 (ADIn
712-2) e indevido o escalonamento previsto no art. 3º, I da Lei
8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto 332/91 (REsp 133.069/SC).
2. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso
especial da FAZENDA.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 127591 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0025545-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 208
Tópicos tributário, imposto de renda, demonstrações financeiras.

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