TST - ED-AIRR - 1162/2003-007-18-40


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Esta eg. Turma não conheceu do Agravo de Instrumento do reclamado, porque ilegível o protocolo do Recurso de Revista.(Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1/TST). A decisão embargada está amparada pela notória e atual jurisprudência deste Tribunal, que reflete o mais recente entendimento das Turmas do TST e na Sessão de Dissídio Individuais. Logo, a pretensão do embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas, apenas, o inconformismo da parte com a decisão proferida em sentido contrário ao seu interesse.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1162/2003-007-18-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão, esta eg.

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