TST - AIRR - 1747/2003-010-18-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS PRESCRIÇÃO BIENAL. A contar do marco inicial que se deu com a publicação da Lei Complementar 110 de 30/6/2001, que reconheceu o direito para requerer a diferença da multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos do Governo Federal, prescreve o direito de ação em dois anos, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1747/2003-010-18-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts prescrição bienal.

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