TST - AIRR - 344/2002-471-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. EMPRESA INTERPOSTA. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO. Reconhecimento de unicidade contratual a partir da análise de fatos e provas, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista (Enunciado 126 do TST). Matéria não prequestionada sob o enfoque dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Maior e 82 do Código Civil (Enunciado 297 do TST e OJ nº 256 da SDI-I do TST). Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST e Enunciado 331, item IV, a tratarem de hipóteses distintas da enfrentada nos autos. Contrariedade ao Enunciado 330/TST não vislumbrada, porquanto decretada a nulidade da rescisão contratual e determinada a compensação das parcelas indenizatórias constantes do recibo. Aresto trazido a cotejo inespecífico (Enunciado 296/TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Ausência de interesse, à falta de sucumbência quanto às 7ª e 8ª horas diárias como extras, a inviabilizar o exame da admissibilidade do recurso pelos critérios do artigo 896 da CLT. Investigação sobre o gozo de intervalo intrajornada nos limites alegados a implicar o revolvimento de fatos e provas, a atrair também aqui o enunciado 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 344/2002-471-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, unicidade contratual, empresa interposta.

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