TST - AIRR - 1544/2002-002-16-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Agravo não conhecido ante a ausência das cópias da Certidão de publicação do Acórdão regional e do comprovante do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, o que desatende o disposto no § 5º, inciso I, do art. 897 da CLT e no item III da Instrução normativa nº 16/99. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1544/2002-002-16-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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