TST - AIRR - 334/2003-003-22-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR AO ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Não há como vislumbrar ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição da República pelo acórdão regional que julga deserto o apelo ordinário, se o valor recolhido a título de custas processuais foi inferior ao arbitrado na sentença. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2003-003-22-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, recolhimento de valor inferior ao arbitrado na sentença.

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