TST - AIRR - 2064/2003-906-06-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso de revista, modalidade de recurso extraordinário trabalhista, só pode ser conhecido nas hipóteses preconizadas pelas alíneas a, b e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Constituição Federal de 1988 reservou a esta C. Corte a função jurisdicional extraordinária, não se constituindo, portanto, em terceira instância (ordinária), já que tem a seu cargo a incumbência de unificar, no âmbito nacional, a interpretação e aplicação do direito do trabalho, bem como a uniformização da jurisprudência trabalhista em todo o País. Como instância extraordinária, não lhe está afeto o revolvimento de fatos e provas, com vistas a reformar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (Enunciado nº 126 do TST), seja em razão de alegação da parte de ofensa à lei e à Constituição ou por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2064/2003-906-06-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

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