STJ - EDcl no RMS 10627 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0012737-4


14/abr/2003

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PREPONDERÂNCIA DE VOTO VENCIDO
– NATUREZA INFRINGENTE – FUNGIBILIDADE - PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA – SÚMULA 169.
- Embora levem o nome de declaratórios, são verdadeiramente
infringentes os embargos cujo único escopo é ver triunfar o voto
vencido, na formação do acórdão embargado. Seria o caso de
aproveitarem-se tais embargos, como infringentes. Tal
aproveitamento, contudo, é impossível, em se tratando de Mandado de
Segurança. Impede-o a Súmula 169.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 10627 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0012737-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 181
Tópicos processual – embargos declaratórios – preponderância de voto vencido –, processo de mandado de segurança – súmula 169, - embora levem o.

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