STJ - AgRg no Ag 447006 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0047155-8


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA OS REAIS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE FUNDO DECIDIDA PELO COLENDO STF (ICMS
- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA).
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento
a agravo de instrumento da parte agravante.
2. Acórdão “a quo” segundo o qual “não é possível nem admissível, em
ação ordinária com cunho declaratório, obter decisão que, ao mesmo
tempo, reconheça, 'in abstrato', direito a ressarcimento por
diferenças entre valor estimado e o realmente devido, sob regime de
substituição tributária, e autorize, de imediato, repasse dessas
diferenças em favor do contribuinte substituto”.
3. Ausência do necessário prequestionamento, visto que o dispositivo
legal indicado como afrontado não foi abordado, em nenhum momento,
no âmbito do voto do aresto hostilizado.
4. Verifica-se deficiência na formulação do recurso quando a parte
não ataca diretamente os reais fundamentos externados pelo acórdão
recorrido.
5. Matéria de fundo decidida recentemente pelo colendo STF, em
08/05/2002, no julgamento da ADIn nº 1851/AL, na qual se “julgou
improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do dispositivo
impugnado por entender que a restituição assegurada pelo § 7º, do
art. 150, da CF, restringe-se apenas às hipóteses de não vir a
ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em
tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte
substituído, porquanto o sistema da substituição tributária
progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final
são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas
eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por
fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o
retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que
inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária
progressiva. No julgamento, ficaram vencidos os eminentes Ministros
Carlos Velloso, Celso de Mello e Marco Aurélio, que julgavam
procedente a ação, ao entendimento de que a norma impugnada, ao
excluir a possibilidade de restituição na hipótese de imposto pago a
maior, violaria o § 7º, do art. 150, da CF”. Acostamento deste
Relator à posição da Corte Máxima.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447006 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0047155-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 187
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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