TST - AIRR - 983/2002-051-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO INCOMPLETO - PROCESSAMENTO REQUERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando não forem trasladadas para os autos todas as peças obrigatórias à formação do instrumento. Inviabilidade de processamento nos autos principais, requerido em 05/04/2004. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, com a redação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, em vigor desde 01.08.2003. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/2002-051-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento traslado incompleto, processamento requerido nos autos principais, não conhecimento.

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