STJ - HC 21758 / MT HABEAS CORPUS 2002/0047603-0


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
(ART. 10, § 2º, DA LEI 9.437/97) - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO (ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97)- CONTRABANDO -
ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTE DELITO EM SEDE DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 10,
CAPUT, DA LEI 9.437/97 - OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO
- CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO § 2º, ART. 10 DA
LEI 9.437/97 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE.
- Conquanto o réu tenha sido absolvido da acusação do delito de
contrabando em sede de apelação - sendo este a causa da competência
haver sido firmada perante a Justiça Federal - o fato é que ele foi
denunciado pela prática do delito previsto no art. 334, do Código
Penal e pelo delito previsto no art. 10, § 2º da Lei 9.437/97,
sendo, inclusive, condenado em primeiro grau. Trata-se, na verdade,
de aplicação clara do art. 81, do Código de Processo Penal
("Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência,
ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou
tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a
infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará
competente em relação aos demais processos") .
- No que concerne à alegação de prescrição quanto ao delito previsto
no art. 10, caput, da Lei 9.437/97, vislumbro que o paciente foi
condenado à pena de 01 ano e 06 meses de detenção em 19 de abril de
2002, sendo o recebimento da denúncia datado de 27/11/1997. Assim
sendo, não havendo outra causa interruptiva, é de se reconhecer a
incidência de causa extintiva da punibilidade. Impõe ressaltar,
todavia, como bem alertado pelo Ministério Público, que a pena
resultante da condenação pelo § 2º, do art. 10, do referido Diploma
Legal, mantém-se inatingida (neste o paciente foi condenado a 2 anos
e 06 meses de reclusão, cuja prescrição só ocorreria em 08 anos, ex
vi art. 109, IV, do CP)).
- Por fim, no que concerne à expedição do mandado de prisão, não
verifico a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal, uma vez
que o paciente condenado em primeiro grau, teve sua condenação
confirmada, ao menos em um delito, em sede de apelação. Destarte, os
recursos que eventualmente venham a ser interpostos desta decisão
não têm efeito suspensivo. Nada impede, portanto, a execução
provisória do referido julgado.
- Ordem concedida em parte, apenas para declarar extinta a
punibilidade quanto ao crime previsto no art. 10, caput, da Lei
9.437/97, mantendo, quanto ao resto, o r. decisum guerreado,
revogando-se, assim, a liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21758 / MT HABEAS CORPUS 2002/0047603-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 237 RSTJ vol. 170 p. 452
Tópicos processual penal, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art, 10, § 2º, da lei 9.437/97).

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