TST - A-AIRR - 2009/2003-042-03-40


01/abr/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À OUTORGA DA PROCURAÇÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 330 DA SBDI-1 DO TST. Sendo o substabelecimento anterior à procuração, a jurisprudência pacificada da Corte segue no sentido de reputar irregular a representação (OJ 330 da SBDI-1 do TST), uma vez que o substabelecente não dispunha de poderes para substabelecer, já que ainda não constituído como patrono da Parte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2009/2003-042-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo irregularidade de representação substabelecimento com data anterior à outorga, sendo o substabelecimento anterior.

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