STJ - EDcl no REsp 469678 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117550-8


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. LEILÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO LANÇO.
NULIDADES. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DA
VENDA. DÉBITOS FISCAIS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. O sistema processual considera que a arrematação é um ato de
alienação que se processa sob a garantia do Judiciário. O
arrematante não necessita, em conseqüência, para imitir-se na posse
do bem, de intentar qualquer ação. Esse ato opera-se por força da
alienação realizada. A exceção é quando o edital de arrematação
esclarece que o imóvel está ocupado e que pese sobre ele ônus
locatício ou de outra qualidade, o que não é o caso dos autos.
5. O edital silenciou a respeito. O arrematante aceitou essa
condição e concorreu sob a garantia do Poder Judiciário. Inexiste
motivo, portanto, para se anular a arrematação. A responsabilidade
pelos débitos fiscais não é do arrematante. Este recebe o bem sem
ônus.
6. O adquirente do bem não necessita, para imitir-se na sua posse,
intentar ação, ou execução, contra o executado que a estiver
exercendo. Imite-se de logo na posse, mediante simples mandado, uma
vez que expedida a carta de arrematação. Disposições do art. 703 do
CPC.
7. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 469678 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117550-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 193 RSDCPC vol. 24 p. 47
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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