TST - ED-RR - 5009/2000-037-12-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC. Embargos declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não presentes no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 535 do CPC, impõe-se a sua rejeição. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5009/2000-037-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração do inss, pressupostos, inocorrência.

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