TST - ED-AIRR - 88713/2003-900-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na há como acolher a tese defendida pelo embargante de que a simples aplicação de Enunciado de natureza processual, in casu, o En nº 333, do TST, sem a devida fundamentação do entendimento não seja hábil para afastar as violações legais e constitucionais. A uma, porque não restou caracterizada qualquer violação a dispositivo legal e/ou constitucional. A duas, porque embora não constitua lei, o Enunciado expressa o entendimento majoritário desta Corte e, por constituir pressuposto para conhecimento do recurso de revista, traz ínsita a fundamentação, como no caso da OJ nº 102 da SDI-I do TST. No mesmo sentido em relação aos honorários advocatícios em que o seu deferimento se encontra em consonância com o disposto nas OJ nº 219 e 304, não restando, pois, vulnerados os artigos 5º, II, LV e LVI da Constituição Federal. Rejeito.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 88713/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, na há como acolher.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›