STJ - HC 22135 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0055507-1


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ATOS PRATICADOS POR SECRETÁRIOS
ESTADUAIS E JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
ESPECIFICAÇÃO OU NOTÍCIA DE ATO CERCEADOR DA LIBERDADE. MINISTRO DE
ESTADO. GOVERNADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INFLUÊNCIA DE ATOS E
DECLARAÇÕES NO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATOS DE NATUREZA
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
- Este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar
habeas-corpus impetrado contra atos de Secretários Estaduais e de
Juiz de Primeira Instância.
- Não comporta conhecimento, em sede de habeas-corpus, a alegação
de ato praticado por Desembargador-Presidente de Tribunal de
Justiça, se na impetração inexiste especificação ou notícia da
prática de ato cerceador de liberdade por parte de tal autoridade.
- Inviável o conhecimento de alegação de influência de atos e
declarações de Ministro de Estado e Governador no deslinde de
causa, diante da ausência de atos de natureza jurisdicional, bem
como em face da necessidade de aprofundado exame de matéria de fato
controvertida.
- Embora seja o habeas-corpus, pela sua magnitude constitucional,
um instrumento de proteção da mais relevante franquia democrática, o
direito de locomoção, não devendo sofrer restrições descabidas, no
seu rito especial no qual não há espaço para dilação probatória, o
que impossibilita a sua utilização para o deslinde de temas que
envolvam longa indagação sobre matéria de fato controvertida.
- Descabe conhecer-se de alegação de omissão por parte de Ministro
de Estado e Governador se a matéria não se encontra devidamente
demonstrada, sendo necessário para a plena compreensão da questão
sejam os autos instruídos com prova pré-constituída do quadro fático
em que se fundam as razões.
- Habeas-corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de apreciação das
alegações relativas às autoridades sujeitas à competência daquela
Corte.

Tribunal STJ
Processo HC 22135 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0055507-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 252
Tópicos processual penal, habeas-corpus, atos praticados por secretários estaduais e juiz de primeira instância.

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