STJ - REsp 463116 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104421-0


14/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGATIVA DE AFRONTA AO ARTIGO 3º, DA LEI
7711/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE, NÃO OBSTANTE A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, DECIDIU COM FULCRO NO ARTIGO 1º,
DO DECRETO-LEI 1025/69. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Se no Acórdão vergastado que julgou à Apelação não foi discutido
o artigo 3º, da Lei 7711/88 não é possível conhecer o Recurso
Especial interposto por afronta ao referido dispositivo legal. Não
obstante tenha o Acórdão que apreciou os Embargos de Declaração
expressado às fls. 309 que "Com relação ao prequestionamento,
esposado pela Fazenda Nacional, explicito que esta Turma assim
decidindo, não violou o art. 3º, da Lei n.º 7.711/88" não se pode
considerar que, tenha ocorrido o debate exigido para se dar como
configurado e preenchido o requisito do prequestionamento. Só se
pode prover Embargos de Declaração, mesmo para fins de
prequestionamento, quando, de fato, ocorrerem as hipóteses previstas
no artigo 535, do Código Processual Civil, de forma que a supressão
da omissão, contradição ou obscuridade acarrete o necessário debate
acerca da norma legal.
2. Recurso Especial não conhecido.
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
DEBATE SOBRE OS ARTIGOS 161, §§1ºE 2º, 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, 43, DA LEI 9430/96 E 48, DO DECRETO 70235/72. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 282/STF. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMATIVAS DE NULIDADE DA CDA,
DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE
CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO APENAS PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 138 E 142, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1. Os preceitos insertos nos artigos 161, §§ 1º e 2º, 174, do Código
Tributário Nacional, 43, da Lei 9430/96 e 48, do Decreto 70235/72
não foram objeto de exame pelo decisório impugnado nem mesmo em sede
de Embargos de Declaração, o que determina o não conhecimento do
Recurso Especial quanto à aludida infringência aos mesmos por
incidência da Súmula 282, do STF.
2. No que tange aos artigos 138 e 142, do Código Tributário
Nacional, não ocorreu ofensa aos mesmos pelo Acórdão recorrido sendo
improcedentes as assertivas de nulidade do lançamento por ausência
de processo administrativo, impossibilidade de inclusão da multa
moratória em face do fato de que recolhera espontaneamente o IPI,
nulidade da Certidão da Dívida Ativa e irregularidade na
constituição do crédito por ausência do lançamento. Nos tributos
lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da
DCTF, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo
Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente
inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de
qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao
contribuinte. Descabe, ainda, o benefício da denúncia espontânea já
que a recorrente declarou sua dívida fiscal, todavia, não adimpliu a
obrigação, pois que não efetuou o pagamento do tributo e houve a
conseqüente inscrição do débito em dívida ativa e, posteriormente, o
ajuizamento da Execução Fiscal.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463116 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104421-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 191
Tópicos recurso especial, embargos à execução fiscal, fazenda nacional.

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