STJ - REsp 294058 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0135988-6


14/abr/2003

RECURSOS ESPECIAIS. VICE-PREFEITO DE SÃO JOÃO DEL REY. CÂMARA
MUNICIPAL. ANULAÇÃO DA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO. MANDADO DE
SEGURANÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA
PRECLUSA . NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO VICE-PREFEITO.
UNANIMIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOMENTE APÓS O JULGAMENTO
DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
O douto colegiado a quo, por ocasião do julgamento da remessa de
ofício, acolheu, por unanimidade, preliminar de ilegitimidade
passiva contra o Vice-Prefeito, enquanto seu recurso especial foi
protocolado apenas após o julgamento dos embargos infringentes
opostos contra a parte unânime.
Não discute que a jurisprudência, há muito sedimentada nos Tribunais
pátrios, é no sentido de que não cabem embargos infringentes em
mandado de segurança. Menos não é verdade, contudo, que essa
questão, no presente momento processual, se encontra preclusa.
Intimada para o oferecimento de impugnação aos embargos, sequer
argüiu a Câmara Municipal a eiva, limitando-se a atacar o mérito da
pretensão do embargante. Da mesma forma, deixou de provocar a
manifestação do Tribunal de origem por meio da oposição de embargos
declaratórios.
A matéria referente aos artigos 183, 243, 245 e 398 do Código de
Processo Civil não restou devidamente prequestionada pelo acórdão
recorrido. Ainda que assim não fosse, o exame das alegações
formuladas pela Câmara Municipal conduziria à reapreciação dos
elementos fáticos da controvérsia, inviável em recurso especial,
diante dos termos da Súmula n. 7, deste Superior Tribunal de
Justiça.
Nada mais quer a recorrente do que ver reavaliado o suporte fático
que permitiu ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais concluir pela anulação da Sessão de Julgamento da Câmara
Municipal que havia cassado o mandato do recorrido, então Prefeito
de São João Del Rey.
Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 294058 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0135988-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 210
Tópicos recursos especiais, vice-prefeito de são joão del rey, câmara municipal.

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