STJ - EDcl no MS 7424 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031752-9


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - PARTES
DISTINTAS – POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ - VENCIMENTOS
E GRATIFICAÇÕES - EQUIPARAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Afastada a carência da ação, reconhece-se o direito à extensão
das gratificações contidas na Lei 9.266/96, a um novo grupo de
beneficiários que se filiaram ao Sindicato após a data da impetração
de seguranças anteriores.
2 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos
infringentes, a fim de estender aos filiados do impetrante, que
ingressaram em seus quadros após a impetração das duas seguranças
anteriores, o direito às gratificações contidas na Lei 9.266/96.
3 - Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos das
Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7424 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031752-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 175
Tópicos processo civil – mandado de segurança, denegação, carência da ação.

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