TST - RR - 708368/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os empregados admitidos na CEAGESP após o advento da Lei Estadual nº 200/1974, em que se revogaram os Regulamentos nºs 01/63 e Funcionalismo 01/63, não têm direito à complementação de aposentadoria. Violação dos arts. 10, 448 e 468 da CLT, 228 da Lei nº 6.404/76 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, contrariedade aos Enunciados nºs 51 e 288 do TST e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 708368/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, os empregados admitidos na.

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