TST - RR - 707560/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Evidente a cobrança de parcela não contemplada pelo título condenatório exeqüendo, deve-se podar o excesso, em respeito aos limites objetivos da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707560/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, violação do art, 5º, xxxvi da constituição federal.

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