TST - AIRR - 713896/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, LV, E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTES. Tendo o e. Regional considerado que a multa de 40% do FGTS pleiteada na inicial constitui-se em direito individual do empregado, não detendo o Sindicato poder para pactuar sua renúncia em sede de Convenção Coletiva, não se cogita violação aos dispositivos constitucionais apontados pela reclamada. Agravo improvido, nos termos do art. 896, § 6o, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713896/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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