STJ - EDcl no MS 7452 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0039263-6


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC - FUNCIONÁRIO DA CONAB - ANISTIA -
REVISÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – § 1º,
DO ART. 54, DA LEI 9.784/99 - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –
NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o acórdão embargado ventilado a matéria com fundamento na
regra constitucional do direito adquirido e pelo princípio da
segurança jurídica, revestem-se de caráter infringente os embargos
interpostos a pretexto de prequestionamento, uma vez que pretendem
reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7452 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0039263-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 175
Tópicos administrativo – mandado de segurança preventivo, embargos de declaração – art, 535, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›