TST - AIRR - 768738/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. O art. 818 da CLT e o art. 333 do CPC determinam a distribuição probatória, o ônus subjetivo da prova dos fatos, qual parte deve produzir a prova de um determinado fato: os constitutivos para o autor; os impeditivos, modificativos e extintivos para o réu. Depois que a prova é produzida, pouco importa qual foi a parte que trouxe o material probatório para os autos, se a prova dos fatos constitutivos foi produzida pelo autor ou se a prova relacionada com os fatos os impeditivos, modificativos ou extintivos foi produzida pelo réu. À medida que a prova dos fatos, todos eles, constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ingressa nos autos, pouco importa ao julgador quem a produziu, pois ônus da prova, agora, passa a ser objetivo. Isto porque, provados os fatos, o juiz tão-somente os adequará à norma jurídica pertinente. O ônus objetivo da prova, segundo a doutrina processual austríaca, pertence ao juiz, o qual deve levar em consideração toda a prova constante dos autos, independentemente de quem a tenha produzido. À parte incumbe o ônus de determinados fatos (ônus subjetivo), mas ao apreciar a prova produzida não importa mais quem a apresentou, devendo o juiz levá-la em consideração (ônus objetivo). No presente caso, restou verificado pelo Eg. Tribunal Regional que a prova dos autos demonstrou que o local da prestação de serviços não era servido por transporte público, tendo sido satisfeito a exigência necessária para autorizar a condenação ao pagamento das horas in itinere, razão pela qual não há que falar em ofensa do art. 818 da CLT, uma vez que a prova foi produzida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768738/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, ônus da prova.

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