STJ - REsp 410335 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0014114-1


14/abr/2003

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO. ÓBICE AO DIVÓRCIO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EXPENDIDO PELO V. ACÓRDÃO.
– Decidida a espécie com base em fundamento de natureza
constitucional, incabível é o recurso especial. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410335 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0014114-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 226
Tópicos ação de conversão de separação em divórcio, descumprimento de obrigações assumidas no acordo de separação, óbice ao divórcio.

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