STJ - EDcl no MS 7226 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0115099-5


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
ART. 535, DO CPC – SERVIDORA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - APOSENTADORIA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA – ART. 54, PARÁG. 1º, DA LEI 9.784/99 - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE –
REJEIÇÃO.
1 – Tendo o acórdão embargado reconhecido a ilegalidade da cassação
da aposentadoria da impetrante face a ocorrência de decadência
administrativa, revestem-se de caráter infringente os embargos
interpostos a pretexto de omissão, uma vez que pretendem reabrir os
debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7226 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0115099-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 175
Tópicos processo civil – mandado de segurança, embargos de declaração – art, 535, do cpc – servidora pública.

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