TST - AIRR - 798691/2001


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR. EFEITOS. Decisão regional no sentido da nulidade do contrato de trabalho no período em que proibida a admissão pela lei eleitoral - art. 16 da Lei 7.332/85 -, com o surgimento de contrato de trabalho válido, dada a continuidade da prestação de serviços no período subseqüente, a que limitados os efeitos reconhecidos, referendado por posterior aprovação em concurso público. Inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, a atrair a aplicação do Enunciado 296 do TST. Inocorrência de violação da lei eleitoral, uma vez aplicada em sua literalidade, com a decretação de nulidade do contrato no período proibido, em que parcela alguma foi deferida. Ofensa aos artigos 145, III, IV e V, e 146 do Código Civil Brasileiro de 1916. Matéria não prequestionada, a atrair o óbice do Enunciado 297/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798691/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissão em período eleitoral, nulidade do contrato de trabalho.

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