STJ - REsp 475005 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141375-8


14/abr/2003

COMERCIAL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.
I. Existindo previsão contratual, os juros remuneratórios são
devidos desde o vencimento da obrigação até a sua quitação pelo
devedor.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, com a concomitante previsão contratual de multa,
reconhecida nas instâncias ordinárias, exclui a comissão de
permanência, de acordo com as normas pertinentes à espécie.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475005 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141375-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 233
Tópicos comercial, cobrança, contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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