STJ - REsp 464121 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113365-2


14/abr/2003

ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
IPC DE MARÇO DE 1990. CONTA ABERTA OU RENOVADA NA SEGUNDA QUINZENA.
I – O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o
entendimento de que é o banco depositário parte ilegítima passiva ad
causam para responder pedido de incidência do IPC de março de 1990
em diante, sobre os valores em cruzados novos bloqueados de
cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a
partir de 16 de março de 1990, quando em vigor o Plano Collor
(caput do art. 6º da MP n. 168/90, convolada na Lei n. 8.024/90).
II – Precedente da Corte Especial (EREsp n. 167.544 – PE, Relator
Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 09/04/2001).
III - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464121 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113365-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 230
Tópicos econômico, processual civil, banco depositário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›