TST - RR - 10237/2002-900-17-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA 1. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos do Enunciado nº 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido no tópico. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação referente à verba honorária, no processo do trabalho, decorre das hipóteses expressamente previstas no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, consoante a diretriz traçada no Enunciado 219/TST, em que se interpretou o aludido preceito de lei, para a percepção dos honorários advocatícios, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permitia demandar, sem que coloque em risco o próprio sustento e de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 10237/2002-900-17-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista 1, empresa tomadora de serviços, ente público.

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