TST - AIRR - 814060/2001


01/abr/2005

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS OS RECLAMADOS. A teor da Súmula 356 do TST não há inconstitucionalidade no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970 que fixa o valor da alçada com base no salário mínimo. Agravos de Instrumento a que se negam provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814060/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravos de instrumento interpostos por ambas os reclamados, a teor da súmula.

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