TST - RR - 24347/2002-900-05-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Para restar caracterizado o julgamento extra petita a decisão recorrida deve extrapolar o pleito inicial de tal forma, que o postulante seja beneficiado com o provimento judicial quanto a pedidos não constantes dos títulos elencados na exordial, o que não é a hipótese vertente. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA. Divergência jurisprudencial. Especificidade. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24347/2002-900-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento extra petita, para restar caracterizado o.

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