STJ - EDcl no MS 8221 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0023477-6


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
ART. 535, DO CPC – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM –
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO –
NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de
comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de
dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos
interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que
pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8221 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0023477-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 176
Tópicos processo civil – mandado de segurança, embargos de declaração – art, 535, do cpc – servidor público federal da extinta sudam.

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