STJ - REsp 470355 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121439-7


14/abr/2003

COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE
ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SEQÜÊNCIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE
NOVAÇÃO. CONTINUIDADE NEGOCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). APLICAÇÃO. SÚMULA N.
121-STF.
I. Possível a revisão de cláusulas contratuais celebradas antes da
renegociação se há seqüência na relação negocial e a discussão não
se refere, meramente, ao acordo sobre prazos maiores ou menores,
descontos, carências, taxas compatíveis e legítimas, limitado ao
campo da discricionariedade das partes, mas à verificação da própria
legalidade do repactuado, tornando necessária a retroação da análise
do acordado desde a origem, para que seja apreciada a legitimidade
do procedimento bancário durante o tempo anterior, em que por atos
sucessivos foi constituída a dívida.
II. Nos contratos de confissão de dívida e de abertura de crédito
bancário, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização
mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei,
hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n.
22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470355 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121439-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 231
Tópicos comercial, ação revisional, contratos de confissão de dívida e de abertura de crédito.

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