TST - AIRR - 28439/2002-900-05-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. RESSALVA EXPRESSA E ESPECIFICADA. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ATRASO NA QUITAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Matéria fática. Decisão regional fundada em prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/1970. Observância dos Enunciados nºs 219 e 329. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28439/2002-900-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, enunciado nº 330.

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